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MPF - 27º Concurso para Procurador da República - 2013
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 010

a) Princípio da responsabilidade na gestão fiscal. Em que consiste? Máximo de 10 (dez).

b) Incentivo setorial. Exemplificar. Máximo de 5 (cinco) linhas.

c) Princípio da quantificação dos créditos or ...

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TCE/RJ - Concurso para Auditor Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2015
Org.: TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas ...

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